AREsp 2459140 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o julgamento monocrático é permitido pelo art. 932, III, do CPC e regimentalmente, e porque o agravo regimental não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas e deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: José Ricardo Rangel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Colegialidade Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Revisão Criminal +3 more

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Parties

José Ricardo Rangel de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 razões dissociadas (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque o julgamento monocrático é permitido pelo art. 932, III, do CPC e regimentalmente, e porque o agravo regimental não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas e deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento