AREsp 2634221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e a decisão monocrática está autorizada pela legislação e regimento interno.

Parties
Agravante: ISANIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Julga­mento Monocrático, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Colegialidade Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ISANIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, e a decisão monocrática está autorizada pela legislação e regimento interno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.