EAREsp 2702990 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ressalta-se que a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo Regimento Interno do STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, e os temas decididos monocraticamente podem ser levados ao colegiado via controle recursal, o que foi exercido por meio do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Colegialidade Decisão Monocrática Impugnação Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de decisão monocrática do relator (art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ressalta-se que a decisão monocrática do Relator é autorizada pelo Regimento Interno do STJ e pelo art. 932 do CPC/2015, e os temas decididos monocraticamente podem ser levados ao colegiado via controle recursal, o que foi exercido por meio do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.