AREsp 2702962 - ACORDAO

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A decisão manteve que a decisão monocrática foi admissível e que, no caso concreto, havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular em razão da consulta prévia das placas que evidenciou divergência com o veículo, o que autorizou a diligência e a produção das provas; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA; Opina Pelo Não Provimento (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Colegialidade, Receptação, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Referibilidade, Licitude Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Colegialidade Receptação Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Referibilidade +2 more

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Parties

LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Opina Pelo Não Provimento (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 validade de busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a decisão monocrática foi admissível e que, no caso concreto, havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular em razão da consulta prévia das placas que evidenciou divergência com o veículo, o que autorizou a diligência e a produção das provas; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento probatório proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental