AREsp 2708874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; o julgamento monocrático está em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ e subsiste a via recursal ao colegiado por agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS; Agravada: ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça, Impugnação Específica, Regimento Interno (art. 21 E, V), Art. 932 CPC, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça Impugnação Específica Regimento Interno (art. 21 E, V) +2 more

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante

ONE7 SECURITIZADORA DE CREDITOS COMERCIAIS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por depender de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ; o julgamento monocrático está em conformidade com o art. 21-E, V, do RISTJ e subsiste a via recursal ao colegiado por agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.