AREsp 2789316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices identificados: Súmula 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e cópia do repositório não juntada/autenticada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a possibilidade de decisão monocrática pelo relator ou Presidência, prevista no regimento e em jurisprudência, não configura violação ao princípio da colegialidade, especialmente com a devolução da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental.

Parties
Agravante: Gleice Kelly Fernandes Kill
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Improvido (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Gleice Kelly Fernandes Kill

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Improvido (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182, 568 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices identificados: Súmula 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e cópia do repositório não juntada/autenticada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a possibilidade de decisão monocrática pelo relator ou Presidência, prevista no regimento e em jurisprudência, não configura violação ao princípio da colegialidade, especialmente com a devolução da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental