HC 959633 - ACORDAO

HC 959633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator não viola a colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental; (ii) a dosimetria da pena é discricionária desde que motivada, e o aumento da pena-base foi justificado pelo modus operandi do crime; e (iii) a pretensão de compensação integral da confissão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e impossibilidade de apreciação nesta Corte.

Parties
Réu: JONAS; Réu/corréu: Ailton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Desprovido (julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Compensação Entre Agravantes E Atenuantes
Direito Processual Penal Direito Penal Colegialidade Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Supressão De Instância Compensação Entre Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

JONAS

Réu

Ailton

Réu/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Desprovido (julgamento Pela Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicado ao agravante
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com agravantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a decisão monocrática do relator não viola a colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo regimental; (ii) a dosimetria da pena é discricionária desde que motivada, e o aumento da pena-base foi justificado pelo modus operandi do crime; e (iii) a pretensão de compensação integral da confissão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância e impossibilidade de apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Recurso desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.