RHC 205029 - ACORDAO
A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando existe possibilidade de agravo regimental que permita à Turma apreciar a matéria; e questões não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas por esta Corte por configurar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
- Parties
- Agravante: KLEBER DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Desprovido)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Colegialidade, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KLEBER DA SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Desprovido)
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática do relator, sem sustentação oral, viola o princípio da colegialidade
- 2 Se é possível a concessão de prisão domiciliar por esta Corte quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade quando existe possibilidade de agravo regimental que permita à Turma apreciar a matéria; e questões não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas por esta Corte por configurar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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