HC 987389 - DECISAO

HC 987389 - DECISAO

Por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Relator sem prévia manifestação do órgão colegiado, o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, devendo o insurgente buscar primeiro o processamento no tribunal de origem por agravo regimental.

Parties
Paciente: ROBSON SAMPAIO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Livramento Condicional, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Processo Penal Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Livramento Condicional +1 more

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Parties

ROBSON SAMPAIO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática De Relator; Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus depende de decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Inaplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de impetração contra decisão monocrática de Relator sem prévia manifestação do órgão colegiado, o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido, devendo o insurgente buscar primeiro o processamento no tribunal de origem por agravo regimental.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.