AREsp 2795239 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; o julgamento monocrático foi legítimo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ; e não se admite suprir a deficiência por interpretação do relator nem por indicação em recurso subsequente em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Josue Calebe Ribeiro Sant Anna; Agravado/respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Colegialidade, Sustentação Oral, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violência Doméstica, Cyberstalking, Medidas Protetivas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Colegialidade Sustentação Oral Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf +5 more

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Parties

Josue Calebe Ribeiro Sant Anna

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático de recurso inadmissível
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada, não indicando de forma clara e específica os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; o julgamento monocrático foi legítimo nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ; e não se admite suprir a deficiência por interpretação do relator nem por indicação em recurso subsequente em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF)