HC 991483 - ACORDAO

HC 991483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade no indeferimento liminar (art. 210 do RISTJ), sendo inviável a utilização do habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante, além de prevalecer a discricionariedade do julgador na fixação da pena que não foi demonstrada como desprovida de fundamentação idônea.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE AJAMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sext a Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Colegialidade, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Discricionariedade Do Julgador
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Colegialidade Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE AJAMIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sext a Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 revisão da pena-base e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade no indeferimento liminar (art. 210 do RISTJ), sendo inviável a utilização do habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado e não se verifica ilegalidade flagrante, além de prevalecer a discricionariedade do julgador na fixação da pena que não foi demonstrada como desprovida de fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a inicial