AREsp 2858199 - ACORDAO

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A decisão monocrática da Presidência não violou o princípio da colegialidade por previsão regimental; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e, portanto, incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS PINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Colegialidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Especial Organização Judiciária Do STJ Colegialidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS PINHO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão que não conhece do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

A decisão monocrática da Presidência não violou o princípio da colegialidade por previsão regimental; o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e, portanto, incide a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o consequente não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.