AREsp 2803648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica dois fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), autorizando o relator a não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EVANDRO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Colegialidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EVANDRO MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica dois fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), autorizando o relator a não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial