AREsp 2822016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que se apoiou em jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: ADRIANO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Colegialidade, Súmulas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Colegialidade Súmulas Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há ofensa ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que se apoiou em jurisprudência dominante.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial