HC 1003672 - DECISAO

HC 1003672 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 256.953/SP, de 14/07/2025) que determinou a substituição da prisão preventiva do ora recorrente por medidas cautelares diversas nos autos do processo n. 1500477-86.2024.8.26.0622, reconheceu-se a prejudicialidade do presente agravo regimental, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, e julgo prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: Vanderlei Carvalho Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Colegialidade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Expedição De Alvará De Soltura, Excesso De Prazo, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Colegialidade Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva Expedição De Alvará De Soltura +2 more

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Parties

Vanderlei Carvalho Maciel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Insuficiência da fundamentação da decisão que restabeleceu a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 256.953/SP, de 14/07/2025) que determinou a substituição da prisão preventiva do ora recorrente por medidas cautelares diversas nos autos do processo n. 1500477-86.2024.8.26.0622, reconheceu-se a prejudicialidade do presente agravo regimental, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ, e julgo prejudicado o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.