HC 1030587 - DECISAO

HC 1030587 - DECISAO

Por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e não exaurimento da instância ordinária, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARLENE SCHARF FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e falta de decisão colegiada.
Legal Topics
Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Livramento Condicional, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Livramento Condicional Resolução N. 474/2022 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MARLENE SCHARF FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem e não exaurimento da instância ordinária, não se inaugura a competência do STJ para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e falta de decisão colegiada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.