HC 1037075 - DECISAO

HC 1037075 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ diante da manifesta incompetência para conhecer do writ, una vez que se ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância originária mediante interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR; Coator: Saulo Henriques de Sá e Benevides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Colegialidade, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Jurisdicional Colegialidade Esgotamento Da Instância Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RENATO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Saulo Henriques de Sá e Benevides

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância
  2. 2 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ diante da manifesta incompetência para conhecer do writ, una vez que se ataca decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido esgotamento da instância originária mediante interposição de agravo regimental, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.