AREsp 2469640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática realizada com base em jurisprudência consolidada é admissível nos termos dos arts. 932, IV, do CPC, 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ; eventual nulidade de colegialidade é sanada pela interposição e julgamento do agravo interno pelo colegiado; não se conhece questão que exija reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ); a alegação de ausência de acesso à gravação da audiência não foi suscitada na origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de comportamento protelatório.

Parties
Autora/apelada: MÁRCIA; Agente/cedente: NOEMIA NERES MAIA; Agente/cedente: PATRÍCIA REGINA DE MORAIS BARRILLARI; Herdeiro: CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO; Herdeiro: EVELYN RENATE BOCK DO NASCIMENTO; Herdeiro: GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO; Titular: ILDGARDT BOCK GONSÇAVES DO NASCIMENTO; Titular: CARLOS GONÇALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Colegialidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Efeito Suspensivo, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Colegialidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA

Autora/apelada

NOEMIA NERES MAIA

Agente/cedente

PATRÍCIA REGINA DE MORAIS BARRILLARI

Agente/cedente

CARLOS WILLY BOCK DO NASCIMENTO

Herdeiro

EVELYN RENATE BOCK DO NASCIMENTO

Herdeiro

GUNTHER BOCK DO NASCIMENTO

Herdeiro

ILDGARDT BOCK GONSÇAVES DO NASCIMENTO

Titular

CARLOS GONÇALVES DO NASCIMENTO

Titular

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 acesso à gravação da audiência e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática realizada com base em jurisprudência consolidada é admissível nos termos dos arts. 932, IV, do CPC, 255, § 4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ; eventual nulidade de colegialidade é sanada pela interposição e julgamento do agravo interno pelo colegiado; não se conhece questão que exija reexame do conjunto fático-probatório nos autos (Súmula 7/STJ); a alegação de ausência de acesso à gravação da audiência não foi suscitada na origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de comportamento protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.