HC 1031341 - ACORDAO

HC 1031341 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, pelo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido. Ademais, a exasperação da pena-base foi sustentada em elementos concretos (natureza/quantidade de drogas, circunstâncias desfavoráveis, antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JOSENILDO LOPES DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Colegialidade Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSENILDO LOPES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a exasperação da pena-base na dosimetria configurou flagrante desproporcionalidade apta a ensejar intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, pelo que incide o óbice da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido. Ademais, a exasperação da pena-base foi sustentada em elementos concretos (natureza/quantidade de drogas, circunstâncias desfavoráveis, antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental