HC 1025238 - ACORDAO

HC 1025238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão monocrática foi considerada legítima; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade que impede impetração de HC concomitante com recurso especial; exige-se prequestionamento para evitar supressão de instância; e, no caso concreto, o somatório das penas mínimas dos crimes em concurso material alcança o limite que inviabiliza o acordo de não persecução penal.

Parties
Agravante / Paciente: VALDIR BISOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Denegatória Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Colegialidade, Julgamento Monocrático, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crimes De Redução À Condição Análoga À De Escravo, Omissão De Registro Em CTPS, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Colegialidade Julgamento Monocrático Unirrecorribilidade Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crimes De Redução À Condição Análoga À De Escravo +4 more

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Parties

VALDIR BISOTTO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Denegatória Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a análise monocrática do habeas corpus viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade ao habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a decisão monocrática foi considerada legítima; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade que impede impetração de HC concomitante com recurso especial; exige-se prequestionamento para evitar supressão de instância; e, no caso concreto, o somatório das penas mínimas dos crimes em concurso material alcança o limite que inviabiliza o acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.