HC 1041012 - ACORDAO

HC 1041012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência e com normas processuais que lhe permitem decisão singular sujeita a agravo regimental; a alegação de prescrição retroativa constitui reiteração de matéria já definitivamente apreciada em habeas corpus anterior; e as questões relativas à insuficiência probatória, atipicidade, dosimetria e regime não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): JOSE CLAUDIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Após Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Prescrição Retroativa, Reiteração Da Causa De Pedir, Insuficiência Probatória, Atipicidade, Dosimetria, Regime Inicial, Supressão De Instância, Análise Per Saltum
Processo Penal Colegialidade Decisão Monocrática Prescrição Retroativa Reiteração Da Causa De Pedir Insuficiência Probatória Atipicidade Dosimetria +3 more

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Parties

JOSE CLAUDIO SANTOS DA SILVA

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Após Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Prescrição retroativa e reiteração de causa de pedir
  3. 3 Insuficiência probatória e atipicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está em conformidade com a jurisprudência e com normas processuais que lhe permitem decisão singular sujeita a agravo regimental; a alegação de prescrição retroativa constitui reiteração de matéria já definitivamente apreciada em habeas corpus anterior; e as questões relativas à insuficiência probatória, atipicidade, dosimetria e regime não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua análise por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.