REsp 2220322 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e amparando-se nas disposições regimentais e processuais aplicáveis (art. 34, XVIII, a, do RISTJ; arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC).

Parties
Agravante: Matheus Schweitzer da Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Colegialidade Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Matheus Schweitzer da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Se houve violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e amparando-se nas disposições regimentais e processuais aplicáveis (art. 34, XVIII, a, do RISTJ; arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental