HC 629406 - ACORDAO

HC 629406 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a jurisprudência permite decisão monocrática do relator quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante, não houve pedido expresso de sustentação oral, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ: laudo psicossocial desfavorável, ausência de comprovação de vulnerabilidade para prisão domiciliar e impossibilidade de reexame fático-probatório).

Parties
Agravante: ALECIO ROSSINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Laudo Psicossocial, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Colegialidade Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 568/stj Progressão De Regime Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ALECIO ROSSINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator ofende o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a ausência de oportunidade para sustentação oral configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido em parte e desprovido porque a jurisprudência permite decisão monocrática do relator quando em consonância com súmula ou jurisprudência dominante, não houve pedido expresso de sustentação oral, e o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ: laudo psicossocial desfavorável, ausência de comprovação de vulnerabilidade para prisão domiciliar e impossibilidade de reexame fático-probatório).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento