AREsp 1763887 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo RISTJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, além de ter havido inovação recursal ao mencionar dispositivos não constantes das razões do especial.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Colegialidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Colegialidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal (falta de impugnação específica de todos os fundamentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo RISTJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, além de ter havido inovação recursal ao mencionar dispositivos não constantes das razões do especial.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheceu parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento