AREsp 1795534 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (unanimidade)
Outcome: Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Efeito Suspensivo E Medida Cautelar, Súmula 7/stj

Penal Processo Penal Processo Civil Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (unanimidade)

Legal Issues

1 Ofensa ao princípio da colegialidade
2 Possibilidade de decisões monocráticas pelo relator
3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Acórdão por unanimidade