AREsp 1800416 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissão foi fundamentada na Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Colegialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência, Incidência De Súmula Por Analogia
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
- 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 3 Alegada violação do princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissão foi fundamentada na Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento jurisprudencial diverso.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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