AREsp 1768969 - ACORDAO

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Por ser autorizada a decisão monocrática do relator e porquanto as alegações de atipicidade da conduta e de desclassificação exigem reexame do acervo fático-probatório — providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ — o recurso especial não comporta conhecimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Colegialidade, Pronúncia, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Colegialidade Pronúncia Atipicidade Da Conduta Desclassificação Súmula 7/stj Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência do desígnio homicida
  3. 3 Pedido de desclassificação para lesão corporal (art.129 CP)

Ratio Decidendi

Por ser autorizada a decisão monocrática do relator e porquanto as alegações de atipicidade da conduta e de desclassificação exigem reexame do acervo fático-probatório — providência vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ — o recurso especial não comporta conhecimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.