AREsp 1844339 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admitida e o controle por via regimental foi empregado, mas sem atacar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático E Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Colegialidade, Decisão Monocrática, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático E Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Competência do relator para proferir decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a prolação de decisão monocrática pelo relator é admitida e o controle por via regimental foi empregado, mas sem atacar os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment