REsp 1442030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme a jurisprudência do STJ, eventual vício decorrente do julgamento monocrático é superado com o julgamento do agravo regimental/interno pelo órgão colegiado; os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática não foram renovados após o julgamento colegiado; e não há prequestionamento sobre os demais dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas matérias apontadas.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ADQUIRENTE/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Prequestionamento, Nulidade De Decisão Monocrática, Súmulas (stf/stj), Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 557 Do Cpc/1973
Processual Civil Colegialidade Prequestionamento Nulidade De Decisão Monocrática Súmulas (stf/stj) Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 557 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

ADQUIRENTE/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade por julgamento monocrático confirmado pela turma
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 alegada afronta ao art. 557 do CPC/1973 e se nulidade da decisão singular foi suprida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme a jurisprudência do STJ, eventual vício decorrente do julgamento monocrático é superado com o julgamento do agravo regimental/interno pelo órgão colegiado; os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática não foram renovados após o julgamento colegiado; e não há prequestionamento sobre os demais dispositivos legais indicados, incidindo a Súmula 282 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nas matérias apontadas.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno