HC 665369 - ACORDAO

HC 665369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava respaldada na jurisprudência e foi possível a interposição de agravo regimental; no mérito, comprovou-se prática de falta disciplinar grave relativamente recente, o que impediu o reconhecimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WELBER MONTE GOMES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Colegialidade, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Reexame De Matéria Fático Probatória, Remição De Pena Por Estudo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Colegialidade Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

WELBER MONTE GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de invocar faltas reabilitadas no exame do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator estava respaldada na jurisprudência e foi possível a interposição de agravo regimental; no mérito, comprovou-se prática de falta disciplinar grave relativamente recente, o que impediu o reconhecimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.