AREsp 1844924 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o julgamento monocrático é autorizado pelo art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ, e o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando óbice de não conhecimento previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luis Guilherme Gonçalves de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Inadmissão De Recurso, Julgamento Monocrático, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Colegialidade Inadmissão De Recurso Julgamento Monocrático Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Luis Guilherme Gonçalves de Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Imprópria impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque o julgamento monocrático é autorizado pelo art. 932, III, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ, e o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), configurando óbice de não conhecimento previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento