AREsp 2511510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática está autorizada; que a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possível e falho, pois foi corroborada por firmes declarações das vítimas e demais provas produzidas em juízo; que seria necessário reexame fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias inferiores, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e que a valoração negativa da culpabilidade e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma concreta e idônea, razão pela qual não se verifica ilegalidade na dosimetria ou no regime aplicado.

Parties
Recorrente: VITOR VELASQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Colegialidade, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Inicial Semiaberto, Prova Judicializada Vs. Elementos Informativos Da Investigação
Processo Penal Direito Penal Colegialidade Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

VITOR VELASQUE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação quando a autoria é corroborada por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão monocrática está autorizada; que a condenação do recorrente não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possível e falho, pois foi corroborada por firmes declarações das vítimas e demais provas produzidas em juízo; que seria necessário reexame fático-probatório para desconstituir as conclusões das instâncias inferiores, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e que a valoração negativa da culpabilidade e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma concreta e idônea, razão pela qual não se verifica ilegalidade na dosimetria ou no regime aplicado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental