AREsp 2554714 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: DIOGO FRANÇA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Colegialidade Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

DIOGO FRANÇA DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática encontra amparo no art. 932 do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.