AREsp 2495543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, não comprovação do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n.7/STJ, entre outros), razão pela qual aplica‑se o art. 932, III, do CPC e o art. 21-E, V, do RISTJ e a Súmula n.182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: KENNEDY RODRIGUES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENNEDY RODRIGUES ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 638 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, não comprovação do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula n.7/STJ, entre outros), razão pela qual aplica‑se o art. 932, III, do CPC e o art. 21-E, V, do RISTJ e a Súmula n.182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.