REsp 2112836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade no julgamento monocrático; a análise da suficiência probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a reincidência reconhecida justificou a fixação do regime semiaberto para a pena de 3 anos e 6 meses; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada inadequada no caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Colegialidade, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reincidência, Regime Prisional Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Colegialidade Suficiência Probatória Súmula 7/stj Reincidência Regime Prisional Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade no julgamento monocrático; a análise da suficiência probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a reincidência reconhecida justificou a fixação do regime semiaberto para a pena de 3 anos e 6 meses; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi considerada inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.