AREsp 2494188 - ACORDAO

AREsp 2494188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo regimento e pela jurisprudência (Súmula 568), não houve nos autos indício de quebra da cadeia de custódia das capturas de tela do WhatsApp — a extração foi judicialmente autorizada e executada por agentes públicos sem provas de edição ou espelhamento via WhatsApp Web — e a inversão dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Édipo Xudre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Colegialidade, Ampla Defesa, Contraditório, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Whats App, Decisão Monocrática, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Colegialidade Ampla Defesa Contraditório Cadeia De Custódia Provas Digitais Whats App +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Édipo Xudre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório pela impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia das capturas de tela do WhatsApp

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo regimento e pela jurisprudência (Súmula 568), não houve nos autos indício de quebra da cadeia de custódia das capturas de tela do WhatsApp — a extração foi judicialmente autorizada e executada por agentes públicos sem provas de edição ou espelhamento via WhatsApp Web — e a inversão dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental