REsp 2127398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática não violou a colegialidade nem cerceou a defesa; o Tribunal de origem tinha elementos idôneos nos autos para manter a condenação por receptação qualificada (art.180, §1º, CP) e a revisão exigida pela defesa implicaria vedado revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi justificada pela especial gravidade da receptação de veículos automotores e a fixação do regime fechado foi fundamentada em circunstância judicial negativa e reincidência (art.33, §2º, alínea "b", CP).

Parties
Agravante: JOSÉ PAULO RAMOS LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Receptação Qualificada, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Desclassificação, Pena Base, Regime Prisional
Processual Penal Penal Colegialidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Receptação Qualificada Revolvimento De Matéria Fático Probatória Desclassificação +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO RAMOS LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral
  3. 3 Suficiência da prova para receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática não violou a colegialidade nem cerceou a defesa; o Tribunal de origem tinha elementos idôneos nos autos para manter a condenação por receptação qualificada (art.180, §1º, CP) e a revisão exigida pela defesa implicaria vedado revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); a exasperação da pena-base foi justificada pela especial gravidade da receptação de veículos automotores e a fixação do regime fechado foi fundamentada em circunstância judicial negativa e reincidência (art.33, §2º, alínea "b", CP).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.