HC 985747 - DECISAO

HC 985747 - DECISAO

Porquanto a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Relator e não houve demonstração da interposição de agravo regimental que promovesse a manifestação do órgão colegiado, verificou-se o não exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO; Paciente: ADRIANO LUIS FERLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Réu Foragido
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Resolução N. 474/2022 Do CNJ +3 more

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Parties

RODRIGO CANGUSSU MEIRA NETO

Paciente

ADRIANO LUIS FERLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem que haja agravo regimental e manifestação do órgão colegiado
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para instauração da competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de Relator e não houve demonstração da interposição de agravo regimental que promovesse a manifestação do órgão colegiado, verificou-se o não exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.