HC 991886 - DECISAO

HC 991886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática sem comprovação de interposição de agravo regimental e, portanto, sem o exaurimento da instância ordinária exigido pela jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: UALESSON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 0001057-57.2025.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; STJ Não Conheceu Por Ausência De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária/agravo regimental.
Legal Topics
Colegialidade, Competência Do STJ, Exaustão Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Colegialidade Competência Do STJ Exaustão Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

UALESSON DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 0001057-57.2025.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; STJ Não Conheceu Por Ausência De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia manifestação do órgão colegiado
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para provocar julgamento colegiado e esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ e a liminar foi indeferida liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática sem comprovação de interposição de agravo regimental e, portanto, sem o exaurimento da instância ordinária exigido pela jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária/agravo regimental.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.