HC 948861 - ACORDAO

HC 948861 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não restou demonstrada violação do princípio da colegialidade (decisão monocrática amparada na jurisprudência dominante), persistiu deficiência na instrução do habeas corpus (o acórdão juntado não se refere ao agravante) e as alegações não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, especialmente a inadequação do writ para revisão de matéria fático-probatória e a incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO SIEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Indeferimento Liminar, Deficiência Na Instrução Do Writ, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Colegialidade Indeferimento Liminar Deficiência Na Instrução Do Writ Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RODRIGO ANTONIO SIEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não restou demonstrada violação do princípio da colegialidade (decisão monocrática amparada na jurisprudência dominante), persistiu deficiência na instrução do habeas corpus (o acórdão juntado não se refere ao agravante) e as alegações não infirmaram os fundamentos da decisão agravada, especialmente a inadequação do writ para revisão de matéria fático-probatória e a incompetência do STJ para revisar condenação transitada em julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental