AREsp 2825253 - ACORDAO

AREsp 2825253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e violações não se sustentaram: o julgamento monocrático foi admissível; questões de competência e intempestividade dependem de valoração fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 402 do CPP; não houve omissão susceptível de acolhimento sob o art. 619 do CPP; e a fixação da pena-base observou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial conforme art. 59 do CP.

Parties
Agravante: RODRIGO FELICIO; Réu: ROBERTO; Réu: ALEXANDRE; Réu: ALEX; Réu: ABEL; Réu: LUIS HENRIQUE; Réu: KESSIUS VALDECI; Réu: RODRIGO BOSCHINI; Réu: EDMILSON; Réu: VALDECI; Réu: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Colegialidade, Prevenção E Competência, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Intempestividade De Recurso, Omissão Judicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Colegialidade Prevenção E Competência Preclusão Cerceamento De Defesa Prequestionamento Intempestividade De Recurso +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FELICIO

Agravante

ROBERTO

Réu

ALEXANDRE

Réu

ALEX

Réu

ABEL

Réu

LUIS HENRIQUE

Réu

KESSIUS VALDECI

Réu

RODRIGO BOSCHINI

Réu

EDMILSON

Réu

VALDECI

Réu

ANTONIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 contrariedade ao art. 71 do CPP (prevenção/incompetência)
  3. 3 negativa de vigência do art. 402 do CPP (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades e violações não se sustentaram: o julgamento monocrático foi admissível; questões de competência e intempestividade dependem de valoração fática, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 402 do CPP; não houve omissão susceptível de acolhimento sob o art. 619 do CPP; e a fixação da pena-base observou fundamentação idônea dentro da discricionariedade judicial conforme art. 59 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.