AREsp 3193805 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a invocação genérica da primazia do mérito e alegações de revaloração jurídica não superam o vício de falta de dialeticidade e não autorizam inovação recursal.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES; Apelante (em Apelação Criminal No Tribunal a Quo): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Respondente (apresentou Contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Primazia Do Julgamento De Mérito, Inovação Recursal, Dialeticidade
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Primazia Do Julgamento De Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE ARAÚJO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelante (em Apelação Criminal No Tribunal a Quo)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente (apresentou Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; a invocação genérica da primazia do mérito e alegações de revaloração jurídica não superam o vício de falta de dialeticidade e não autorizam inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental