HC 1089670 - ACORDAO

HC 1089670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator não afrontou a colegialidade (haja vista a possibilidade de agravo regimental) e aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo que não se demonstrou teratologia, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice sumular; assim manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Colegialidade, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Colegialidade Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do Relator afronta os princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se há excepcionalidade apta a superar a Súmula n. 691/STF para conhecimento do habeas corpus e concessão de prisão domiciliar humanitária diante de alegada flagrante ilegalidade e risco concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator não afrontou a colegialidade (haja vista a possibilidade de agravo regimental) e aplica-se a Súmula n. 691/STF, sendo que não se demonstrou teratologia, flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice sumular; assim manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do RISTJ.