RHC 235019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental: a atuação monocrática do relator é legítima; a busca pessoal foi legal por fundada suspeita anterior demonstrada por denúncia anônima circunstanciada e diligência em via pública que localizou indivíduo com as características descritas, sendo a apreensão apenas corroboradora; não se conheceu a alegação de violação de domicílio por ausência de prova pré-constituída inequívoca; manteve-se a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da apreensão de 4,349 kg de cocaína, 784 g de maconha e balança de precisão indicativos de mercancia habitual, sendo inadequadas medidas diversas da prisão; e não se examinou excesso de prazo por...

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAM BATISTA NUNES; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Colegialidade E Decisão Monocrática, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Circunstanciada, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Processo Penal Colegialidade E Decisão Monocrática Busca Pessoal E Fundada Suspeita Denúncia Anônima Circunstanciada Violação De Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM BATISTA NUNES

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 legalidade da busca pessoal diante de denúncia anônima e diligência prévia
  3. 3 possível violação de domicílio e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: a atuação monocrática do relator é legítima; a busca pessoal foi legal por fundada suspeita anterior demonstrada por denúncia anônima circunstanciada e diligência em via pública que localizou indivíduo com as características descritas, sendo a apreensão apenas corroboradora; não se conheceu a alegação de violação de domicílio por ausência de prova pré-constituída inequívoca; manteve-se a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante da apreensão de 4,349 kg de cocaína, 784 g de maconha e balança de precisão indicativos de mercancia habitual, sendo inadequadas medidas diversas da prisão; e não se examinou excesso de prazo por...

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental