HC 851305 - DECISAO

HC 851305 - DECISAO

O paciente foi condenado por crime que se amolda ao art. 9º-A da Lei de Execução Penal; diante da validade e eficácia atual do art. 9º-A, confirmada por precedentes e até julgamento definitivo pelo STF, não há que se falar em constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO APARECIDO MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Coleta Compulsória De Material Genético, Direito À Não Autoincriminação, Constitucionalidade, Identificação Do Perfil Genético, Falta Grave Por Recusa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Coleta Compulsória De Material Genético Direito À Não Autoincriminação Constitucionalidade Identificação Do Perfil Genético Falta Grave Por Recusa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO APARECIDO MORAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Writ / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da coleta compulsória de DNA prevista no art. 9º-A da LEP
  2. 2 possível violação do direito à não autoincriminação
  3. 3 caráter vinculante e eficácia provisória da norma enquanto pendente decisão do STF

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado por crime que se amolda ao art. 9º-A da Lei de Execução Penal; diante da validade e eficácia atual do art. 9º-A, confirmada por precedentes e até julgamento definitivo pelo STF, não há que se falar em constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.