AREsp 2465008 - DECISAO

AREsp 2465008 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em consonância com o precedente desta Corte (RHC n. 162.703/RS), que firmou a impossibilidade de determinar compulsoriamente a coleta de material genético para fins penais ou de investigação, ante ofensa ao princípio da não autoincriminação; assim, manteve-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial não merece reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coleta Compulsória De Material Genético, Princípio Da Não Autoincriminação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Precedente RHC N. 162.703/rs
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Coleta Compulsória De Material Genético Princípio Da Não Autoincriminação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Precedente RHC N. 162.703/rs

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de determinação compulsória de coleta de material genético para fins penais ou de investigação
  3. 3 Incidência do precedente RHC n. 162.703/RS e relação com o art. 9º-A da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque está em consonância com o precedente desta Corte (RHC n. 162.703/RS), que firmou a impossibilidade de determinar compulsoriamente a coleta de material genético para fins penais ou de investigação, ante ofensa ao princípio da não autoincriminação; assim, manteve-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial não merece reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.