HC 851305 - ACORDAO

HC 851305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 9º-A da Lei de Execução Penal está em vigor e, perante a jurisprudência do STJ, a extração compulsória de DNA para formação de banco de perfis tem natureza administrativa de identificação e não configura violação ao direito à não autoincriminação; ademais, a...

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Parties
Paciente: Roberto Aparecido Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Coleta Compulsória De Material Genético, Identificação Criminal, Não Autoincriminação, Art. 9º a Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral Tema 905 Do STF, Sobrestamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Direito Constitucional Coleta Compulsória De Material Genético Identificação Criminal Não Autoincriminação +3 more

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Parties

Roberto Aparecido Moraes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal
  2. 2 Violação do direito à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF)
  3. 3 Possibilidade de suspensão/sobrestamento em razão da repercussão geral (Tema 905)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 9º-A da Lei de Execução Penal está em vigor e, perante a jurisprudência do STJ, a extração compulsória de DNA para formação de banco de perfis tem natureza administrativa de identificação e não configura violação ao direito à não autoincriminação; ademais, a existência de repercussão geral no STF (Tema 905) não autoriza, por si só, o sobrestamento nacional dos feitos nem a suspensão da aplicação da norma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que determinou a coleta compulsória de material genético para inclusão em banco estatal de perfis.