HC 1030856 - DECISAO

HC 1030856 - DECISAO

Apretura do writ não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção deste Tribunal; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coleta Compulsória De Material Genético, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Coleta Compulsória De Material Genético Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 coleta compulsória de DNA e debate constitucinal sobre art.9º-A da LEP

Ratio Decidendi

Apretura do writ não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção deste Tribunal; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.