HC 1034192 - DECISAO
Havendo recurso próprio (agravo de execução) pendente com idêntico objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.
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- Parties
- Paciente: HENRIQUE ANDRE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Coleta Compulsória De Material Genético, Unirecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Repercussão Geral (tema 905)
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Parties
HENRIQUE ANDRE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio pendente (princípio da unirrecorribilidade)
- 2 Legalidade da ordem de coleta compulsória de DNA e inserção em banco de perfis genéticos
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de writ de ofício
Ratio Decidendi
Havendo recurso próprio (agravo de execução) pendente com idêntico objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos do RISTJ citados.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
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