HC 1034192 - ACORDAO

HC 1034192 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, havendo interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus com idêntico objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, prevalecendo o recurso próprio; a exceção à regra (tutela direta e imediata da liberdade) não se verifica quanto à ordem de coleta compulsória de DNA, e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem no agravo em execução para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: HENRIQUE ANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Coleta Compulsória De Material Genético (dna), Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Tema 905/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Coleta Compulsória De Material Genético (dna) Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Agravo Em Execução Tema 905/stf

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade diante da interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus com idêntico objeto
  2. 2 aplicabilidade da exceção para tutela direta e imediata da liberdade de locomoção
  3. 3 caráter irreversível da coleta de material genético e sua relação com direitos fundamentais e tema constitucional pendente (Tema 905/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, havendo interposição simultânea de agravo em execução e habeas corpus com idêntico objeto, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, prevalecendo o recurso próprio; a exceção à regra (tutela direta e imediata da liberdade) não se verifica quanto à ordem de coleta compulsória de DNA, e não há manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice processual, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem no agravo em execução para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus